009856 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O incidente de intervenção principal, deduzido no decurso de processo de recurso contencioso, não pode ter seguimento se não tiver sido efectuado o preparo devido pelo incidente, no prazo de tres dias a contar da apresentação do respectivo requerimento (paragrafo unico do artigo 43 da Tabela das Custas do Supremo Tribunal Administrativo). II - Interposto recurso contencioso em nome de uma sociedade, e verificando-se irregularidade de representação da mesma, fica sem efeito todo o processado do recurso, extinguindo-se este se a mencionada irregularidade não for sanada no prazo fixado para o efeito.