0111540 - Tribunal da Relação do Porto

É extemporâneo o pedido de reembolso de prestações da segurança social deduzido pelo Instituto de Solidariedade e Segurança Social mais de 10 dias depois de o arguido ter sido notificado do despacho acusatório. Ignorando-se se o Ministério Público, como lhe incumbia, procedeu à indicação e à informação ao referido Instituto, em conformidade com o disposto nos artigos 2 e 3 do Decreto-Lei n.59/89, de 22 de Fevereiro, a eventual omissão traduziria quando muito uma nulidade secundária, dependente de arguição.

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