0038993 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carlos de Sousa
Processo: 0038993
ACORDAO
Descritores: Medidas de coacção, Prisão preventiva, Pressupostos, Verificação, Perigo presumido
Sumário
Os perigos, previstos no art. 204º, e suas alíneas, do CPP, como pressuposto de aplicação de medidas coactivas, mormente a prisão preventiva, não se presumem, tendo de se indiciar em concreto nos autos.
Texto
N