9450120 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Metello de Napoles
Processo: 9450120
Acórdão
Descritores: Mora do devedor, Prosseguimento do processo, Rendas vencidas na pendência da acção, Incidente inominado, Decisão, Caso julgado, Falta de pagamento da renda, Caducidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013102
Nr Documento: RP199411229450120
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a1d3d59fee04509a8025686b00669d59CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9450120.A8
Sumário
A mora do devedor de rendas emerge do seu não pagamento no tempo devido por causa a ele imputável. Sendo controvertida a " mora devendi " há que fazer prosseguir a acção com vista a, oportunamente, ser produzida prova destinada a resolver tal questão. A decisão dos incidentes suscitados numa acção não constitui caso julgado fora do processo respectivo. Assim, a decisão proferida sobre a falta de pagamento de rendas vencidas na pendência de anterior acção de despejo ( incidente estranho ao andamento normal da lide ) não, constitui caso julgado em acção posteriormente intentada. Não pode proceder a excepção de caducidade do direito de accionar relativamente à falta de pagamento das rendas vencidas no ano que imdiatamente precede a propositura da acção.