061854 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Acacio Carvalho
Processo: 061854
Acórdão
Descritores: Anulação de testamento, Onus da prova, Competencia do supremo tribunal de justiça, Provas, Documento particular, Força probatoria, Tribunal colectivo, Respostas aos quesitos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00007026
Nr Documento: SJ196710130618542
Referência Publicação: BMJ N170 ANO1967 PAG274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b46c35b31f173b4d802568fc0039aee4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1967:061854.3A
Sumário
Não e licito ao Supremo Tribunal de Justiça entrar na apreciação das provas e anular directamente as decisões do Tribunal Colectivo por vicios do questionario ou por erro das respostas quanto a fixação dos factos. Os documentos particulares somente provam que os seus autores fizeram as declarações que lhes são atribuidas, mas não comprovam a exactidão dos factos neles referidos, a não ser na medida em que os mesmos sejam contrarios aos interesses daqueles. Incumbe ao autor que pretende anular o testamento fazer a prova de que o testador não se encontrava em perfeito juizo no momento da sua celebração, não sendo suficiente provar que o mesmo padecia de enfermidade que não provocava necessariamente afecção cerebral.