018562 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Não constitui acto administrativo definitivo e executorio, mas acto meramente interpretativo e orientador dos serviços, sendo acto opiniativo em relação aos administrados, o despacho de um secretario de Estado que, sem pretender produzir efeitos juridicos relativamente a casos concretos, se limita a enunciar a interpretação que tem por adequada para certas disposições legais e que, por isso, deve ser seguida pelos serviços na aplicação dessas disposições a todos os casos concretos que venham a surgir. II - Nestas condições, tal despacho não e susceptivel de recurso contencioso.