037202 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Villa Nova
Processo: 037202
Acórdão
Descritores: Processo penal, Quesitos, Materia de facto, Ampliação da decisão de facto
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00002177
Nr Documento: SJ198403210372023
Referência Publicação: BMJ N335 ANO1984 PAG236
Juízes: n/a
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/56f97abea728f57b802568fc003951d0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:037202.33
Sumário
Tendo-se quesitado todos os factos alegados pela acusação e defesa, da quesitação de factos relativos a subjectividade do reu e ao meio ambiente - com o fim de averiguar se da atenuação da pena, nos termos do artigo 4 do Decreto-Lei n. 401/82, de 23 de Setembro, decorrem vantagens para a reinserção social do jovem condenado - so pode resultar da discussão da causa. Porque o Ministerio Publico e a defesa nada requereram nos termos do artigo 502 do Codigo de Processo Penal e o Tribunal não formulou oficiosamente novos quesitos - - reconhecendo-se, ainda, na actual forma que assume a audiencia de julgamento, a falta de elementos de concretização dos factos relativos a personalidade e meio ambiente do reu - não ha fundamento para anulação do acordão recorrido e a baixa do processo a Relação com vista a ampliação da materia de facto.