007182 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Furtado dos Santos
Processo: 007182
Acórdão
Descritores: Concurso de promoção, Habilitações literarias minimas, Prova, Acto de exclusão
Recorrente: Abreu , Vitor
Recorridos: Minult
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINULT IN DR IIS 1965/10/30.
Nr Convencional: JSTA00020926
Nr Documento: SA119660701007182
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b8f1f35751a97ae9802568fc0037bb2dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1966:007182.15
Sumário
O recorrente não provou, no processo de concurso de promoção, quer no prazo fixado no aviso, quer no prazo para remoção de deficiencias, que possuisse as habilitações literarias exigidas por lei. A falta de prova de um dos requisitos essenciais impõe a exclusão do recorrente, sendo irrelevante a prova produzida em tal sentido, no presente recurso contencioso.*