I - Tem direito a concorrer a 1 Oficial o 2 Oficial ja integrado a data da publicação do D.L. 248/85 que não disponha de habilitação exigida para o respectivo ingresso (art. 41 - 3 deste...

I - O n. 2 do artigo 8 do ETAF consagra o principio de que são de aplicação imediata, atingindo os processos pendentes, as alterações da competencia em razão da materia e da hierarquia. II - O...

A exclusão de um segundo-oficial do Instituto de Assistencia Psiquiatrica do Quadro I anexo ao DL n. 74-C/84, de 2-3, por não possuir o segundo Ciclo Liceal ou equiparado em beneficio de um outro...

I - O acto de aprovação de uma lista nominativa de reclassificação de pessoal apropria-se do conteudo dessa lista e de todos os actos que no processo respectivo sucessivamente conduziram a sua...

I - Para serem providos na categoria de tecnico de 1 classe, deviam os funcionarios possuir a categoria de tecnico de 3 classe, ou categoria de letra equivalente ou inferior, do quadro ou fora dele,...

E de rejeitar, por ilegitimidade activa, o recurso do despacho que nomeou, em primeiro provimento, chefe de secção do quadro da Direcção-Geral do Comercio Não Alimentar, certo funcionario, e não o...

I - O acto que se limita a cumprir o definido em acto administrativo, definitivo e executorio, e de mera execução e por isso dele não cabe recurso. II - O acto pelo qual se revoga a situação...

I - Em contencioso administrativo a inutilidade superveniente da lide não constitui um fundamento de extinção do recurso. II - Viola o artigo 91, n. 1, alinea b) do Regulamento dos Serviços de...

I - No dominio da lei constitucional provisoria e da actual Constituição, pode um membro do Governo delegar poderes para o provimento de lugares da função publica, desde que haja lei ordinaria...

I - Nos termos da disposição transitoria do artigo 125 do Decreto n. 314/70, de 8 de Julho, podem concorrer ao lugar de terceiro-ajudante dos serviços de registo e do notariado os...