010506 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Payan Martins
Processo: 010506
Acórdão
Descritores: Ministerio dos transportes e comunicações, Auditoria juridica, Primeiro provimento, Acto confirmativo, Acto administrativo definitivo e executorio, Agente administrativo, Nomeação, Preferencia
Recorrente: Vilhena , Afonso
Recorridos: Mintcom
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP MINTCOM DE 1977/01/24.
Nr Convencional: JSTA00009203
Nr Documento: SA119801016010506
Data de Entrada: 28/02/1977
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d3456bc3348c6b63802568fc003880a0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:010506.AB
Sumário
O acto ministerial que indefere requerimento do ora recorrente que ingresse na Auditoria Juridica do Ministerio dos Transportes e Comunicações, em data posterior ao despacho do mesmo onde se aprova e ordena a publicação na lista definitiva dos candidatos admitidos, não e confirmativo deste, mas acto definitivo e executorio. O licenciado em Direito integrante de comissão de inquerito a funcionar no ambito do Ministerio dos Transportes e Comunicações, Secretaria de Estado da Marinha Mercante, e agente administrativo, não funcionario. Mas porque não goza so por esse facto de qualquer preferencia, pois tal comissão não e "organismo dependente", para os efeitos em causa, do Ministerio dos Transportes e Comunicações, o facto de não ter sido nomeado para a Auditoria Juridica do referido Ministerio não viola qualquer disposição legal, e designadamente o estatuido no artigo 12, n.1, do Decreto n. 865/76, de 23 de Dezembro.