Acórdão STA — Competencia da 2 secção do supremo tribunal…

Acórdão

001493

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 23 de janeiro de 1980
Relator: Felix Alves

Competencia da 2 secção do supremo tribunal administrativoIncompetencia em razão da materiaDelito fiscalVigencia das leis

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST76 ART32 N7 ART213 N2 N3 ART218 ART279 ART293 N1 - N3 ART301 N1 ART312 N3.
CADU41 ART56 N1.
REFORMA ADUANEIRA ART183 PAR3.
LOSTA56 ART24 N1.
DL 699/73 DE 1973/12/28 ART1.
DL 173-A/78 DE 1978/07/08 ART13 N1.

Jurisprudência Nacional

AC CONFLITOS DE 1978/01/12 IN BMJ N275 PAG73.

Sumário

A partir da data da entrada em vigor da Constituição da Republica Portuguesa a 2 Secção do Supremo Tribunal Administrativo deixou de ter competencia, em razão da materia, para conhecer dos recursos das decisões proferidas em processos por delitos fiscais.

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