030226 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 030226
Acórdão
Descritores: Recurso por oposição de julgados, Plenário, Efeito suspensivo, Mesma questão de direito, Reversão de prédio expropriado, Recurso findo
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso de oposição de julgados
Nr Convencional: JSTA00056790
Nr Documento: SAP20011107030226
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c55463b34d8c50ca80256b4400399df0CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:030226.7F
Sumário
O recurso para o Plenário tem efeito suspensivo. São três os requisitos de admissibilidade de recurso para o Plenário, a saber: que os acórdãos tenham sido proferidos no domínio da mesma legislação; que respeitem à mesma questão fundamental de direito; e que assentem sobre soluções opostas. Se, no domínio da mesma legislação, se decide no acórdão recorrido que o facto gerador do direito de reversão de um prédio decorre da alteração do fim para que o terreno fora expropriado, e no acórdão fundamento se baliza tal facto no abandono definitivo do projecto de ampliação das instalações industriais da expropriante, chegando-se a soluções opostas em ambos os acórdãos, deve concluir-se que não há oposição de acórdãos se naquele não se considerou a hipótese desse abandono definitivo do projecto, por tal não resultar do probatório. Nesta hipótese deve concluir-se que não é a mesma a questão fundamental de direito.