016193 - Supremo Tribunal Administrativo

A inscrição facultativa de produtores ou grossistas, quando requerida, não confere ao secretario de finanças a faculdade de passar certificados de registo provisorio, a que apenas tem direito os produtores ou grossistas sujeitos a registo obrigatorio; mas, passado irregularmente um desses certificados a produtor ou grossista para quem a inscrição e facultativa, a anulação desse certificado não afecta as situações subjectivas criadas ao abrigo de tal certificado antes do acto revogatorio.