000728 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Miguel Caeiro
Processo: 000728
Acórdão
Descritores: Retribuição, Subsidio de natal, Pensão de reforma, Cp, Contrato de trabalho, Centro nacional de pensões, Custas
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002316
Nr Documento: SJ198406010007284
Referência Publicação: BMJ N338 ANO1984 PAG272
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a2b5eb638808cc76802568fc0039543cCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:000728.2D
Sumário
O subsidio de Natal comprende-se como subsidio concedido pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses ao seu pessoal sem a natureza de reembolso de despesa e sem caracter acidental, fazendo parte da retribuição, nos termos do disposto no artigo 82, n. 2, do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho. Desde que recebido pelo reformado nos tres anos anteriores a reforma tem de ser considerado para base do calculo da pensão. O Centro Nacional de Pensões esta isento de custas.