000728 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O subsidio de Natal comprende-se como subsidio concedido pela Companhia dos Caminhos de Ferro Portugueses ao seu pessoal sem a natureza de reembolso de despesa e sem caracter acidental, fazendo parte da retribuição, nos termos do disposto no artigo 82, n. 2, do Regime Juridico do Contrato Individual de Trabalho. II - Desde que recebido pelo reformado nos tres anos anteriores a reforma tem de ser considerado para base do calculo da pensão. III - O Centro Nacional de Pensões esta isento de custas.