Acórdão STA (1994) — Imposto de capitais, Adicional

Acórdão

017798

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de abril de 1994
Relator: Julio Tormenta

Imposto de capitaisAdicionalInconstitucionalidadeLei do orçamentoLei do enquadramento orçamentalLei temporáriaLei com valor reforçado

Referências Legais

Legislação Nacional

CONST82 ART108 N7.
CONST89 ART109 N2 ART280 N2 A.
DL 40/83 DE 1983/12/13 ART15 N2.
L 2-B/85 DE 1985/02/28 ART21 A.
L 18/78 DE 1978/04/10.
L 9/86 DE 1986/04/30 ART78 N2.
DL 64/77 DE 1977/02/26 NA REDACÇÃO DA L 18/78 DE 1978/04/10 ART12 N7.

Doutrina

TEIXEIRA RIBEIRO IN RLJ ANO123 PAG276-278.

Sumário

O adicional de 15% criado pelo art. 35 do DL n. 139/85, de 6 de Maio, em consonância com o art. 21, al. a), n. 2-B/85, de 28 de Fevereiro (Lei do O.G.E. 1985) manteve-se em vigor até ao início da vigência da Lei n. 9/86, de 30 de Abril (Lei do O.G.E. 1986).*

Texto integral não disponível

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