043883 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Angelina Domingues
Processo: 043883
Acórdão
Descritores: Fundo social europeu, Acções comparticipadas pelo fundo social europeu, Restituição de quantias, Competência do departamento para os assuntos do fundo social europeu, Direito comunitário, Tribunal de justiça das comunidades europeias, Reenvio prejudicial
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00055991
Nr Documento: SA120000531043883
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/806cfc0f1280160380256a840037809bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2000:043883.7B
Sumário
O reenvio prejudicial ao abrigo do art. 177°, actual artigo 234° do Tratado, não se justifica se as dúvidas sobre a interpretação da norma de Direito Comunitário aplicável ao caso em análise, foram solucionadas por uma jurisprudência firme do Tribunal de Justiça, seja qual for a natureza do processo que deu lugar a essa jurisprudência. Em acções de formação comparticipadas pelo Fundo Social Europeu, compete à Comissão das Comunidades Europeias e não ao Estado membro, pronunciar-se sobre a conformidade das despesas apresentadas pelo beneficiário com as condições que ela impôs na decisão de aprovação, sendo o Estado membro apenas incumbido de ajudar a Comissão na fiscalização da sua observância. Enferma de incompetência absoluta por falta de atribuições o acto do Director-Geral do DAFSE, que ordena a devolução de determinada quantia adiantada ao destinatário da referida ordem, sem que a Comissão das Comunidades Europeias se tenha pronunciado nesse sentido.