036573 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Cordeiro
Processo: 036573
Acórdão
Descritores: Processo disciplinar, Recurso para o pleno da secção, Princípio in dubio pro reo, Princípio da igualdade, Reposição de quantias, Matéria de facto, Recurso de revista, Alcance, Desvio de dinheiros, Função administrativa, Processo penal, Princípio da suficiência, Função jurisdicional
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00050716
Nr Documento: SAP19990114036573
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/fb2a316abca81b61802568fc0039c34dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:036573.B3
Sumário
Os recursos para o Pleno da Secção têm por objecto o acórdão recorrido proferido na Subsecção, que não o acto contenciosamente recorrido, estando excluído do seu âmbito o conhecimento de matéria de facto, salvo quando exista ofensa de disposição expressa exigindo uma certa espécie de prova ou fixe a força de determinado meio de prova. O Pleno, como tribunal de revista não pode conhecer de alegada violação de princípio "in dubio pro reo" por tal princípio estar ligado à produção de prova, salvo se dos expressos termos da decisão recorrida resultasse que a subsecção chegou a um estado de dúvida insanável e que, face a ele escolheu a tese desfavorável ao arguido. O princípio da igualdade, no plano da legalidade dos actos administrativos supõe entre os actos em confronto, identidade de situações e um ponto de referências valorativas comum, pressupondo iguais elementos de ponderação, visando evitar a prática de arbítrio. Não fornecendo os autos matéria de facto em, ordem à verificação dessa (in) equação valorativa de condutas está vedado ao Pleno o conhecimento de invocada violação do princípio de igualdade. A ordem de reposição de quantias pelo funcionário encontrado em "alcance ou desvio de dinheiro" insere-se no exercício da função administrativa, não violando os princípios da suficiência do processo penal e de colesão, conforme art. 7, 8, e 71 CPP, nem o princípio constitucional de reserva da função jurisdicional, ora em conformidade com o art. 202 - CRP.