0015738 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Julio Santos
Processo: 0015738
Acórdão
Descritores: Proprietário, Comproprietário, Denúncia para habitação, Compropriedade, Aplicação da lei no tempo, Poderes de cognição, Questionário, Arrendamento para habitação, Administração, Oposição expressa, Eficácia, Arrendatário, Reconvenção, Benfeitoria, Especificação, Caso julgado formal
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00018701
Nr Documento: RP198207200015738
Referência Publicação: CJ 1982 TIV PAG211
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9e34f1263d34a17c8025686b0066dd46CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1982:0015738.4B
Sumário
Não é lícito ao comproprietário denunciar contrato de arrendamento com a oposição dos consortes. Segundo as regras da administração da compropriedade, só é oposição relevante a que tenha a maioria. Quando não se trata, porém, de uma questão de administração, mas que respeita ao gozo exclusivo da coisa por um dos comproprietários, não pode fazer-se directamente privando os outros consortes do direito ao gozo da coisa. O regime supletivo das benfeitorias integra-se no conteúdo do contrato de arrendamento, podendo, assim, dizer-se produto da vontade dos outorgantes. Por isso, o regime supletivo então existente regulará, por efeito do contrato, o direito às benfeitorias.