012737 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Girão Cardoso
Processo: 012737
Acórdão
Descritores: Acto externo, Acto definitivo, Recurso contencioso, Acto de liquidação, Impugnação unitária
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00036025
Nr Documento: SA219921118012737
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/40995f1434b0050a802568fc0038be24CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:012737.66
Sumário
Como regra, apenas os actos externos, que projectam os seus efeitos sobre a esfera jurídica do administrado, definindo definitivamente a sua posição jurídica perante a Administração, são passíveis de recurso contencioso; O acto que se limita a indeferir o pedido de averiguação de factos e de promover correcções, aliás não especificadas, não resolve, de uma vez por todas, a situação jurídica do administrado face à Administração; Só o acto de liquidação define a situação jurídica do contribuinte em relação ao imposto, só ele afectando os seus direitos e interesses, designadamente os de carácter patrimonial; Daí que, como regra, susceptível de impugnação contenciosa seja o acto de liquidação, embora abarcando aquele todos os anteriores actos, em homenagem ao princípio da impugnação unitária.