045530 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Para que os vícios enunciados no n. 2 do artigo 410 do C.P.P. possam proceder, necessário se torna que eles resultem do texto da decisão recorrida, por si só ou conjugada com as regras da experiência comum, sem possibilidade, portanto, de recorrer a outros elementos do processo, que não seja o texto da decisão recorrida. II - Para se verificar a agravativa da alínea j) do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, basta que o agente actue com a consciência de participar num grupo, com objectivos definidos, sem que com isso obrigatoriamente conheça todos os membros envolvidos.