040688 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Aberto concurso para Chefe de Secção sujeito ao regime transitório previsto no n. 1 do art. 24 do Dec-Lei n. 247/87, de 17 de Junho é requisito essencial a detenção de um mínimo de três anos de serviço na categoria anterior. II - O objecto do recurso jurisdicional é a decisão recorrida e não o acto contenciosamente impugnado, cabendo ao recorrente alegar os vícios ou erros de julgamento de que a mesma enferma.