024346 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A ilegitimidade de que fala a al. b) do nº 1 do art. 286º do CPT não abrange a ilegitimidade substantiva decorrente do executado ter sido erradamente considerado o devedor do crédito exequendo no acto que o definiu ou constituiu na ordem jurídica e o título executivo é emitido contra ele.