014209 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As isenções fiscais têm de ser estabelecidas por lei. II - As isenções fiscais, por contrariarem o princípio da generalidade, são de natureza excepcional face à tributação-regra. III - Na isenção produz-se o facto tributário mas a norma de isenção libera o cumprimento da obrigação tributária. Iv - Não há norma que conceda isenção da contribuição autárquica aos TLP relativamente aos prédios que possui. V - As isenções da contribuição autárquica constam do CCA (art. (2) ou do EBF (arts. 49 - A, 50 a 55). VI - Tal isenção não pode fundamentar-se no art. 5, alínea d) do DL 485/88, de 30-12, que se refere à contribuição predial.