96P165 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Araújo dos Anjos
Processo: 96P165
Acórdão
Descritores: Crime semi-público, Queixa do ofendido, Prova pericial, Erro notório na apreciação da prova, Factos, Qualificação, Atentado ao pudor, Punição, Sentença, Fundamentação
Decisão: Decisões diferentes por recurso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00031251
Nr Documento: SJ199605160001653
Indicações Eventuais: MAIA GONÇALVES IN CPP 6ED PAG510. MAIA GONÇALVES IN CPP 8ED PAG179.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/b28420e961810494802568fc003b3097CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1996:96P165.01
Sumário
A vítima de uma agressão sexual apresenta queixa, para efeitos do artigo 49, n. 1, do Código de Processo Penal, quando dá conhecimento dos factos de que se tem por ofendida a uma entidade que tinha a obrigação legal de a transmitir ao titular da acção penal, nos termos do n. 2 do mesmo artigo. Pouco importa o sentido meramente literal dos termos empregues na queixa e que a queixosa tenha referido ter sido vítima de uma "tentativa de violação" quando os factos demonstram que o crime praticado é uma violação consumada. Ao Ministério Público e ao Juiz é que compete a qualificação jurídica dos factos e não aos ofendidos. A sentença deve conter na sua fundamentação os factos provados que influam na decisão e não todos os factos provados e não provados. Uma ficha clínica não emite um juízo científico, não valendo quanto a ela o disposto no artigo 163, n. 1, do Código de Processo Penal. Não ocorre o erro notório na apreciação da prova quando não se dá como assente nada que seja patentemente errado nem se extrai de qualquer facto ilação manifestamente ilógica. O Código Penal revisto não despenalizou o crime de atentado ao pudor.