96P165 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A vítima de uma agressão sexual apresenta queixa, para efeitos do artigo 49, n. 1, do Código de Processo Penal, quando dá conhecimento dos factos de que se tem por ofendida a uma entidade que tinha a obrigação legal de a transmitir ao titular da acção penal, nos termos do n. 2 do mesmo artigo. II - Pouco importa o sentido meramente literal dos termos empregues na queixa e que a queixosa tenha referido ter sido vítima de uma "tentativa de violação" quando os factos demonstram que o crime praticado é uma violação consumada. III - Ao Ministério Público e ao Juiz é que compete a qualificação jurídica dos factos e não aos ofendidos. IV - A sentença deve conter na sua fundamentação os factos provados que influam na decisão e não todos os factos provados e não provados. V - Uma ficha clínica não emite um juízo científico, não valendo quanto a ela o disposto no artigo 163, n. 1, do Código de Processo Penal. VI - Não ocorre o erro notório na apreciação da prova quando não se dá como assente nada que seja patentemente errado nem se extrai de qualquer facto ilação manifestamente ilógica. VII - O Código Penal revisto não despenalizou o crime de atentado ao pudor.