004763 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As mercadorias conduzidas na zona fiscal da fronteira terrestre por caminhos que levam directamente a postos fiscais da primeira linha estão dispensadas de guias de circulação, pelo que, não obstante seguirem desacompanhadas dessas guias, não se presumem em delito de contrabando. II - A circulação no interior do Pais de mercadorias de circulação condicionada nacionais ou nacionalizadas ou adquiridas a comerciantes estabelecidos desacompanhadas de documentação não não constitui delito de contrabando, mas mera transgressão fiscal.