023340 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Farinha Ribeiras
Processo: 023340
Acórdão
Descritores: Nomeação interina, Poder discricionário, Desvio de poder, Ónus de alegação de factos, Revogação de lei, Recondução
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00034216
Nr Documento: SA119920218023340
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/64c9f63112eebee6802568fc0038c232CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1992:023340.97
Sumário
A nomeação interina para determinado cargo insere-se no domínio de poderes discricionários, salvo havendo candidatos aprovados em concurso para provimento desse cargo em que a precedência terá de ser respeitada. O conceito de desvio de poder terá de ser preenchido pelo recorrente com factos concretos que verosimilmente inculquem que o acto recorrido se desviou do fim prosseguido pela lei que confira o poder discricionário. O art. 32 da Lei de 14 de Junho de 1913 que vedava a recondução, no mesmo lugar, de funcionário nomeado interinamente, foi revogado por diplomas posteriores - D.Lei - 26341 de 7-2-31; 49031 (art. 5); 171/82; 44/84 - salvo enquanto afloramento que era da natureza precária das nomeações interinas; Nada impede que funcionário nomeado interinamente para certo lugar, no impedimento do seu titular, possa ser nomeado, sucessiva e interinamente, para outro (ou outros) lugares.