044820 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 044820
Acórdão
Descritores: Despacho de pronúncia, Tribunal de instância, Acusação, Arquivamento dos autos, Audiência de julgamento, Cheque sem provisão, Descriminalização
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00020017
Nr Documento: SJ199307010448203
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/387a96b1ab68a1f8802568fc003a778dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:044820.AB
Sumário
Embora o despacho proferido em 1. Instâcia tenha vindo, na prática, a determinar uma como que despronúncia do arguido, o mesmo não é enquadrável na figura do despacho de não pronúncia, uma vez que aquele que tem esta natureza é o despacho que culmina com o não recebimento de uma acusação que tenha sido deduzida, e não aquele que determina o arquivamento dos autos, antes da realização da audiência do julgamento, tendo a acusação sido oportunamente recebida. O Assento com força obrigatória geral, de 27 de Janeiro de 1993, com o n. 6/93, publicado na 1. Série-A do Diário da República de 7 de Abril de 1993, decidiu no sentido de que o Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro, não despenalizou o crime de emissão de cheque sem provisão que tenha sido cometido no domínio da vigência do Decreto-Lei n. 13004, de 12 de Janeiro de 1927.