004152 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Ferreira da Rocha
Processo: 004152
Acórdão
Descritores: Recurso obrigatorio, Representante da fazenda publica, Ministerio publico, Jurisdição fiscal
Recorrente: Ministerio Publico - Fazenda Publica
Recorridos: Fornos e Maquinas Rekena & Comp Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00011526
Nr Documento: SA219870318004152
Data de Entrada: 10/10/1986
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c6fbc04d3bbc5854802568fc0036e5d7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:004152.31
Sumário
Nem o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) (Decreto-Lei 129/84, de 27-4) nem a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) (Decreto-Lei 267/85, de 16-7) revogaram expressa ou tacitamente o artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) pelo que o instituto do recurso obrigatorio ai disciplinado se mantem em vigor. Tal especie de recurso deriva, apos a entrada em vigor daqueles diplomas legais, de a sentença ter contrariado a posição assumida no processo pelo representante do Ministerio Publico (MP) na sua totalidade de defensor da legalidade estrita, qualidade que ate ai pertencia ao representante do MP das contribuições e impostos.