Acórdão STA (1987) — Recurso obrigatorio

Acórdão

004152

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 18 de março de 1987
Relator: Ferreira da Rocha

Recurso jurisdicional

Recurso obrigatorioRepresentante da fazenda publicaMinisterio publicoJurisdição fiscal

Referências Legais

Legislação Nacional

CPCI63 ART256 ART269.
ETAF84 ART70 ART72 ART73.
LPTA85 ART71 ART74 ART131 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC3712 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3738 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3751 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3783 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3789 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3792 DE 1986/04/30.
AC STA PROC3666 DE 1986/05/07.
AC STA PROC3685 DE 1986/05/07.
AC STA PROC3614 DE 1986/05/14.
AC STA PROC3684 DE 1986/05/21.
AC STA PROC3724 DE 1986/05/21.
AC STA PROC3794 DE 1986/05/21.

Sumário

I- Nem o Estatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais (ETAF) (Decreto-Lei 129/84, de 27-4) nem a Lei de Processo nos Tribunais Administrativos

(LPTA) (Decreto-Lei 267/85, de 16-7) revogaram expressa ou tacitamente o artigo 256 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos (CPCI) pelo que o instituto do recurso obrigatorio ai disciplinado se mantem em vigor.

II- Tal especie de recurso deriva, apos a entrada em vigor daqueles diplomas legais, de a sentença ter contrariado a posição assumida no processo pelo representante do Ministerio Publico (MP) na sua totalidade de defensor da legalidade estrita, qualidade que ate ai pertencia ao representante do MP das contribuições e impostos.

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