0032463 - Tribunal da Relação de Lisboa

A contra-ordenação p. e p. pelo art. 35º, nº 1 al.c), do CE, punível com coima de 20 a 100 contos e inibição de conduzir de 1 a 6 meses, foi objecto de amnistia pelo art. 7º, al. b), da Lei nº 29/99, de 12/05, o que determina a inutilidade superveniente do recurso.