9250098 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Augusto Alves
Processo: 9250098
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro, Cônjuge, Direito de habitação, Sociedade cooperativa, Exclusão de sócio, Casa da morada de família, Posse, Factos supervenientes, Divórcio, Perda de direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006751
Nr Documento: RP199205289250098
Referência Publicação: CJ T3 ANOXVII PAG297
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/02c7f74b105cf3b88025686b00667fd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9250098.51
Sumário
O facto de o cônjuge de um executado ser citado nos termos do artigo 825 do Código de Processo Civil não afasta a qualidade de terceiro, pois a execução não é mais do que o processo que dá satisfação ao processo declarativo em que se estabeleceu o direito a que a execução visa dar satisfação, sendo, pois, no processo declarativo, que se exigia a intervenção do referido cônjuge para se considerar afastada essa qualificação de terceiro. O direito de habitação de uma casa de morada, atribuído a um sócio de uma cooperativa não se confina apenas a ele mas também à sua família; e assim o cônjuge não separado de pessoas e bens tem também a posse dessa casa, e posse em nome próprio porque não existia separação judicial entre o executado - sócio da cooperativa - e a embargante. O facto de o executado ter sido excluído da qualidade de sócio da cooperativa de habitação por decisão da respectiva assembleia geral não extinguia a posse da embargante porque foi alheia a esse facto de exclusão. Mas, se bem que a embargante fosse casada com o executado à data em que deduziu embargos de terceiro, deixou de possuir essa qualidade por ter obtido o divórcio no decurso do processo e deixado, portanto, de figurar entre os elementos que a lei considera família e de ter direito à habitação da casa reivindicada pela embargada. Não tendo posse jurídicamente tutelada, a embargante não a pode defender mediante embargos de terceiro.