0041437 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Conceição Gomes
Processo: 0041437
Acórdão
Descritores: Audiência de julgamento, Arguido, Comparência pessoal a julgamento, Dispensa, Pressupostos, Doença, Doença grave, Atestado médico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00031012
Nr Documento: RP200103280041437
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ab8562960437d7c880256a5c004d4fa1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2001:0041437.F9
Sumário
A ratio do preceito do n.2 do artigo 334 do Código de Processo Penal de 1998, prende-se com o facto de a impossibilidade de o arguido comparecer à audiência ser motivada por circunstâncias pessoais, de tal modo relevantes, como por exemplo a idade avançada, doença de tal modo grave, ou residência no estrangeiro, que determinem que o arguido, através de um acto pessoal, requeira ou consinta que a audiência se realize sem a sua presença. É de indeferir o requerimento em que o arguido pede que a audiência se realize na sua ausência, com o fundamento de se encontrar doente, pois não resulta do respectivo atestado que a doença seja de tal forma grave que o impeça de comparecer na audiência (o atestado refere que o arguido sofre de uma doença psico-física que pode conduzir a um estado de debilidade emocional que não lhe permite usar correctamente na sua plenitude as suas faculdades de discernimento).