006387 - Supremo Tribunal Administrativo

O prazo de 30 dias do artigo 346 do Codigo Administrativo para as deliberações camararias e aplicavel as decisões dos presidentes das Camaras Municipais de Lisboa e Porto. Decorrido ele sem haver sido tomada decisão sobre a pretensão apresentada operou-se o seu indeferimento tacito, pelo que o respectivo recurso havia de ser interposto dentro dos tres meses seguintes, e não o tendo sido verifica-se a extemporaneidade.