023225 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 023225
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Presunção de legalidade do acto administrativo, Grave lesão do interesse publico, Notario, Caixa geral de depositos, Acto punitivo
Recorrente: Anacleto . Manuel
Recorridos: Conselho de Gerencia da Caixa Geral de Depositos
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAC LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00018799
Nr Documento: SA119860220023225
Data de Entrada: 30/10/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c634d5b3c8aaa0ef802568fc00374553CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:023225.9B
Sumário
O regresso do recorrente ao desempenho das funções que exercia, segundo-ajudante do 1 Cartorio da Nota Privativa da Caixa Geral de Depositos, antes de decidido o recurso do despacho que delas o afastou, afectaria necessaria e gravemente o interesse publico, dada a competencia que o mesmo possuia e a gravidade dos actos que indiciariamente lhe foram apontados. Assim, verificando-se a inexistencia do requisito negativo que o artigo 60 do Regulamento do STA impunha, cumulativamente com o positivo, para que se pudesse ordenar a suspensão dos actos recorridos, desnecessario se torna tomar posição sobre o alegado relativamente a este.*