048577 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Vaz dos Santos
Processo: 048577
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Insuficiência da matéria de facto provada, Erro notório na apreciação da prova, Aplicação da lei penal no tempo
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00029303
Nr Documento: SJ199510310485773
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1bb93de7b3f9f08a802568fc003b0589CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1995:048577.C4
Sumário
A insuficiência para a decisão da matéria de facto provada, que corresponde a uma omissão de pronúncia, nada tem a ver com qualquer pretensa insuficiência da prova de que o tribunal se serviu para formar a sua convicção. Escapa aos poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça emitir qualquer juízo e exercer qualquer censura sobre o valor probatório atribuído pelo tribunal "a quo" aos depoimentos prestados em julgamento, cujo conteúdo aliás desconhece, apreciados segundo as regras da experiência e a livre convicção do julgador, em conformidade com os princípios da imediação, oralidade e do contraditório. O erro notório na apreciação da prova deve ser entendido como erro que, pela sua evidência, não passará despercebido à normal observação e conhecimento da generalidade das pessoas, devendo ter-se por verificado quando se dá como provado um facto com base em juízos ilógicos, arbitrários, contraditórios que violem claramente as regras da experiência comum. O princípio "in dubio pro reo" só tem aplicação na hipótese de um "non liquet" na questão da prova, caso em que o arguido não pode ser desfavorecido. Estando em vigor à data dos factos o Código Penal de 1982 e sendo então aqueles reconduzíveis à previsão do seu artigo 143, alíneas a) e b), mas integrando agora esses mesmos factos, depois da entrada em vigor do Código Penal de 1995 o crime previsto no artigo 144, alíneas a) e b), deste diploma, que fixa uma pena que é o dobro, nos seus limites mínimo e máximo, da pena abstractamente fixada naquele artigo 143, e esta a norma aplicável de acordo com o artigo 2 n. 4 do actual Código Penal.