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010723 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Tomas de Resende
Processo: 010723
ACORDAO
Descritores: Funcionario publico, Pensão de aposentação, Calculo da pensão, Rectificação de pensão, Pensão provisoria de aposentação
Sumário
Não viola a lei, antes a cumpre, o despacho que, tendo em conta os limites referidos no n. 8 aditado ao artigo 4 do Decreto n. 52/75, rectifica uma pensão provisoria que os não respeite.