017801 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A declaração da caducidade da declaração da utilidade publica, estabelecida pelo n. 2 do artigo 9 do Codigo das Expropriações, não depende de qualquer informação do expropriante a entidade que declarou a utilidade publica. II - A caducidade tem que ser invocada pelo expropriado, por ser materia sujeita a sua disponibilidade (artigo 333, n. 2, do Codigo Civil). III - A caducidade pode ser declarada não so pela Administração, como pelos Tribunais perante quem corra litigio referente a expropriação.