000617 - Supremo Tribunal Administrativo

Tendo sido dada a concessão a uma sociedade , pelo Estado Portugues, para a exploração de terrenos no arquipelago de Bijagos (Guine Portuguesa), e legal o diploma que declarou caduca aquela concessão por se ter demonstrado que a cessação da actividade da sociedade se deu, não por causa da guerra de 1939, mas sim por culpa da propria sociedade, que, reformando os seus estatutos, admitiu tecnicos e capitais alemães.