003031 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 003031
Acórdão
Descritores: Fundo de abastecimento, Taxa, Imposição aduaneira, Direcção geral das alfandegas, Titulo executivo, Despachante oficial, Execução fiscal, Oposição a execução
Recorrente: Manuel Rui Azinhais Nabeiro Lda
Recorridos: Fazenda Nacional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC TT2INST.
Nr Convencional: JSTA00005612
Nr Documento: SA219860129003031
Data de Entrada: 11/01/1985
Aditamento: A referida taxa, não sendo um direito aduaneiro propriamente dito, quer pela sua natureza, quer pelo seu destinatario, tem um processo de liquidação e cobrança em tudo similar ao daqueles, da exclusiva atribuição da respectiva e mesma estancia aduaneira; sendo, para todos os efeitos, uma "imposição" a onerar, sob a denominação de taxa, a respectiva importação.
Áreas Temáticas: DIR FISC - TAXA. DIR PROC TRIBUT CONT - OPOSIÇÃO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/422550b592c00e31802568fc00384a9fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1986:003031.31
Sumário
Nos termos dos arts. 1 e 2 do Dec.-Lei 253/79, 1 do Dec. 13947 e unico do Dec.-Lei 42251, devidamente conjugados, constituem inequivocos titulos executivos, para efeitos do CPCI, as certidões extraidas dos livros e demais documentos existentes nas alfandegas e dos quais constem como em divida, depois de definitivamente liquidadas, quaisquer taxas para o Fundo de Abastecimento (FA) com previsão nos arts. 1 e 2 do Dec.-Lei 253/79. E e as respectivas alfandegas liquidadoras, a quem cumpria a arrecadação, que compete extrair e remeter aos tribunais competentes, para efeitos de execução, tais certidões. Não constitui pagamento, fundamento de oposição, a desonerar o respectivo importador por invocação do art. 20 do Codigo Aduaneiro (CA), a simples entrega ao respectivo despachante oficial das importancias correspondentes as taxas devidas ao FA, desde que as mesmas não deram entrada nos competentes serviços da alfandega a que cumpria a oportuna cobrança.