073800 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Solano Viana
Processo: 073800
Acórdão
Descritores: Livrança, Aval, Avalista, Acção cambiária, Direito de acção, Relações imediatas, Protesto, Relação cambiária, Relação jurídica subjacente, Excepções, Alteração anormal das circunstâncias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00012606
Nr Documento: SJ198611270738002
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/a460e3a22b347eaa802568fc003a42dcCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1986:073800.E3
Sumário
O avalista é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, ou seja, o subscritor da livrança. A falta de protesto não faz perder o direito de acção do portador contra o subscritor da livrança e, por isso, também o não faz em relação ao avalista deste. Nas acções cambiárias, somente no domínio das relações imediatas as partes podem invocar as excepções fundadas na relação subjacente, ficando a obrigação cambiária sujeita às excepções que nessas relações pessoais se fundamentem. A alteração anormal das circunstâncias exigida pelo artigo 437, n. 1 do Código Civil, não pode consistir na propositura da acção contra o obrigado. No artigo 45 da Lei Uniforme, não se inclui o avalista entre os obrigados que devem ser avisados do protesto, sendo este irrelevante quanto a ele.