073800 - Supremo Tribunal de Justiça

I - O avalista é responsável da mesma maneira que a pessoa por ele afiançada, ou seja, o subscritor da livrança. II - A falta de protesto não faz perder o direito de acção do portador contra o subscritor da livrança e, por isso, também o não faz em relação ao avalista deste. III - Nas acções cambiárias, somente no domínio das relações imediatas as partes podem invocar as excepções fundadas na relação subjacente, ficando a obrigação cambiária sujeita às excepções que nessas relações pessoais se fundamentem. IV - A alteração anormal das circunstâncias exigida pelo artigo 437, n. 1 do Código Civil, não pode consistir na propositura da acção contra o obrigado. V - No artigo 45 da Lei Uniforme, não se inclui o avalista entre os obrigados que devem ser avisados do protesto, sendo este irrelevante quanto a ele.