014558 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 014558
Acórdão
Descritores: Entrega de terras para exploração, Acto de publicação obrigatoria, Acto não publicado, Acto juridicamente inexistente, Rejeição do recurso contencioso, Ilegalidade de interposição do recurso, Falta de objecto
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Se da Estruturação Agraria e Outro
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00011197
Nr Documento: SAP19870326014558
Data de Entrada: 04/11/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM ECON - REFORMA AGRARIA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a16d655707e44327802568fc0036e09eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1987:014558.EB
Sumário
O art. 122 da Constituição da Republica Portuguesa (CRP) (primitiva redacção), incluindo o seu n. 4, abrangia os actos administrativos do Governo, pelo que os mesmos eram juridicamente inexistentes no caso de falta de publicidade que para os mesmos e exigida. Esta sujeito a publicação obrigatoria no DR, nos termos do art. 46 do Dec.-Lei 111/78, de 27-5, o despacho do Secretario de Estado da Estruturação Agraria, praticado por delegação de poderes do Ministro da Agricultura e Pescas, que determina a entrega de terras para exploração. E de rejeitar, por ilegal interposição, o recurso contencioso interposto do despacho referido no n. 2, proferido na vigencia da primitiva redacção do art. 122 da CRP, quando ainda não tinha sido publicado, mas que veio a se-lo. E tal recurso e de rejeitar por não ter objecto face a inexistencia juridica do despacho impugnado enquanto não foi publicado.