029220 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Nos ns. 1 e 2 do art. 4 do DL 256-A/77, de 17 de Junho, a presunção de indeferimento tácito ilide-se com o conhecimento pelo interessado da prática do acto expresso. II - Decorrendo mais de um mês sobre a data da notificação do acto expresso ao recorrente sem que este tivesse pedido a ampliação ou substituição do objecto do recurso do acto tácito de indeferimento deverá este recurso ser julgado extinto por perda do objecto e consequente impossibilidade da lide.