001490 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Licinio Caseiro
Processo: 001490
Acórdão
Descritores: Factos pessoais, Conceito, Representação em juizo, Pessoa colectiva de direito privado, Sociedade comercial, Competencia dos tribunais de instancia, Poderes do supremo tribunal de justiça, Materia de facto
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00011227
Nr Documento: SJ198705150014904
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d7982cbae7855158802568fc003a0b32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1987:001490.60
Sumário
Factos pessoais, para o efeito do n. 3 do artigo 89 do Codigo de Processo do Trabalho, são "factos da propria re" e não os factos pessoais dos titulares dos seus orgãos, a quem sejam materialmente atribuidos. Na medida em que a pessoa colectiva disfruta da qualidade de pessoa e, como tal, e titular de interesses tutelados por lei, são factos pessoais do reu, pessoa colectiva, os que atraves dos seus representantes organicos ela propria pratica e assume no mundo do direito. Não devendo confundir-se factos pessoais da pessoa colectiva com factos pessoais dos (anteriores, actuais ou futuros) representantes organicos dela. A referida expressão "factos pessoais" deve valer com o mesmo significado para o n. 3 do artigo 89 do Codigo de Processo do Trabalho. Aos factos materiais fixados pelo Tribunal recorrido, o Supremo Tribunal de Justiça aplica definitivamente o regime juridico que julgue adequado. A decisão da 2 instancia, quanto a materia de facto, não pode ser alterada, salvo o caso excepcional previsto no n. 2 do artigo 722 - Artigo 729, ns. 1 e 2 do Codigo de Processo Civil. Assente o que se deve entender por factos pessoais, da re - pessoa colectiva - ha que proceder a indagação e fixação dos factos alegados pelo Autor que sejam pessoais da Re a considerar provados - o que compete as instancias, não cabendo neste recurso de revista, visto tal materia estar fora do ambito dos poderes de cognição deste Supremo Tribunal de Justiça, como e sua jurisprudencia uniforme.