023847 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Valadas Preto
Processo: 023847
Acórdão
Descritores: Macau, Classificação de serviço, Recurso hierarquico necessario, Autonotação, Governador de macau, Fundamentação do acto administrativo, Falta de fundamentação
Recorrente: Perez , Ana
Recorridos: Sa para Os Assuntos Sociais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SA PARA OS ASSUNTOS SOCIAIS DE MACAU DE 1986/03/03.
Nr Convencional: JSTA00020583
Nr Documento: SA119890706023847
Data de Entrada: 29/04/1986
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/894c26f6930a4e10802568fc00375b2aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:023847.FB
Sumário
O recurso hierarquico, interposto para o Governador de Macau, de decisão homologatoria da classificação de Bom, devolve a essa entidade a competencia para a classificação que deve ser atribuida em face da autonotação, feita ao abrigo do artigo 15, 2, do Decreto-Lei n. 29/85/M, de 8 de Abril, e dos pareceres indicados no n. 3, da mesma disposição. A decisão do recurso hierarquico deve expor os motivos ou razões da classificação atribuida, designadamente as pontuações ou valorizações numericas dos factores de apreciação cuja media aritmetica determina, nos termos legais, a menção qualitativa. Não esta validamente fundamentada a decisão proferida no recurso hierarquico que se limita a indeferi-lo por não se verificarem vicios formais no processo de classificação, não invocados, ou "um erro inequivoco".