008403 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Continua a ter objecto o recurso pelo qual se pretende a anulação de acto que recusou o pagamento de novos vencimentos, a partir de certa data, quando um diploma legal inovador só concede os ditos vencimentos a partir da respectiva vigência, uma vez que se não desista do mesmo recurso quanto à situação que decorreu até àquela vigência. II - Verificada a legalidade do acto recorrido, emergente, além do mais, da própria publicação do decreto-lei inovador, é de negar provimento ao recurso quanto ao objecto, que se manteve, com os legais efeitos, designadamente quanto ao pagamento das custas.