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0005388 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pereira de Miranda
Processo: 0005388
ACORDAO
Descritores: Processo penal, Arguido, Internamento hospitalar, Perigo presumido, Medida de segurança, Aplicação provisória de medida de segurança, Sucessão de leis no tempo, Inimputabilidade em razão de anomalia psíquica
Sumário
O actual Código Penal revogou implicitamente os preceitos anteriores que permitiam a aplicação provisória de medida de segurança de internamento de arguido suspeito de ser inimputável perigoso, pelo que, hoje, não é possível decretar-se essa medida a título provisório.
Texto
N