0003941 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Campos Costa
Processo: 0003941
Acórdão
Descritores: Abuso de liberdade de imprensa, Injúrias a autoridade pública, Elementos da infracção
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00024221
Nr Documento: RL197804270003941
Referência Publicação: CJ 1978 PAG495
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/214b296824a6c8438025680300056ec9CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1978:0003941.9E
Sumário
No crime do artigo 166 do Código Penal, o vocábulo injúria está usado no sentido de englobar a difamação, como imputação de facto determinado, e a injúria, em que tal determinação não existe. Se, entre nós, a maioria exige o dolo específico nos crimes de difamação e injúria (artigos 407 e 410), as opiniões a tal respeito já se mostram mais hesitantes a propósito da injúria prevista no art. 181, visto não estar propriamente em causa a honra individual de uma pessoa, mas o prestígio das funções que ela exerce; Se não for exigível o animus injuriandi no crime do artigo 181, redobradas razões impõem a mesma solução quanto ao crime do artigo 166 do Código Penal, em virtude de a ofensa nesta infracção atingir mais o órgão de soberania do que o seu membro e de a sua prática se repercutir na segurança interna do Estado; No apuramento do carácter injurioso, há que atender, não só à injúria directa e explícita, mas ainda a uma grande variedade de injúrias indirectas ou dissimuladas (v. g. oblíquas, reflexas, por argumentum a contrário). Atenta a variedade de camuflagens que podem encobrir a injúria, no crime de abuso de liberdade de imprensa é conveniente que as acusações abarquem a totalidade do escrito (mesmo sem o reproduzir) e que, em vez de transcreverem alguns trechos, mencionem concretamente os qualificativos com que se procuraram visar os ofendidos; Qualquer dos termos racista, canalha e mentiroso é objectivamente injurioso, ainda que dirigido a membros do Governo no âmbito da apreciação crítica de actos governamentais; Não deve ser recebida a acusação que não descreve todos os elementos de facto indispensáveis para se atribuir a um director de uma população periódica um crime de abuso de liberdade de imprensa, não ficando, todavia o processo arquivado, visto o Ministério Público poder deduzir ulteriormente nova acusação.