0013913 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A renovação da prova em processo penal, nos termos do disposto no art. 430º do C.P.Penal, destina-se a corrigir qualquer dos vícios da sentença a que alude o art. 410º, nº 2, C.P.P.; II - É de rejeitar, pois, tal renovação de prova se o requerente a pede com objectivo de permitir que o tribunal de recurso avalie novamente se houve ou não confissão do crime. III - É que a renovação da prova com este intuito - de reapreciar sobre livre convicção tomada pelos julgadores na 1ª instância - não é permitida por Lei.