011452 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Inácio Fernandes
Processo: 011452
ACORDAO
Descritores: Director geral das alfandegas, Competencia, Acto administrativo definitivo e executorio, Delegação inexistente, Imposto de comercio maritimo
Recorrente: Kendall Pinto Bastos & Comp Lda e Outros
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER DAS ALFANDEGAS.
Nr Convencional: JSTA00010293
Nr Documento: SA119790726011452
Data de Entrada: 06/04/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/f4fade6e11c26d03802568fc0036cc51
Sumário
Não e susceptivel de impugnação contenciosa o despacho do director-geral das Alfandegas que apreciou exposição dirigida ao Secretario de Estado do Orçamento, onde se solicitava que se declarasse que determinados bilhetes não eram passiveis de imposto de comercio maritimo.
