026751 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A deliberação camarária que manda demolir uma obra já iniciada, na pendência do processo para o seu licenciamento (com requerimento a insistir pelo deferimento) tem o sentido, além do que à demolição respeita, dum acto implícito de indeferimento do pedido. II - Havendo deferimento tácito, o posterior indeferimento do pedido de licenciamento vale como revogação daquele deferimento, implícito.