Acórdão STA (1995) — Contribuição industrial

Acórdão

019153

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 19 de outubro de 1995
Relator: Brandão de Pinho

Contribuição industrialRevisão do acto tributário da liquidaçãoInformação de serviçoQuestão fiscalImpugnação judicialCompetência dos tribunais tributários

Referências Legais

Legislação Nacional

CPTRIB91 ART93 ART94 ART120 ART143.
ETAF84 ART32 N1 C ART41 N1 B ART62 N1 A.
CPCI63 ART5.
L 4/86 DE 1986/03/21.
EBFISC89 ART2 N1 N2.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1994/01/12 IN CJ T1 ANOIV PAG38.; AC STAP DE 1975/06/27 IN AD N168 PAG1637.; AC STA PROC23773 DE 1986/12/09.; AC STA PROC3476 DE 1990/06/27.; AC STA PROC10514 DE 1990/04/24.

Doutrina

MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG90.
ALBERTO DOS REIS COMENTÁRIOS AO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL V1 PAG147.
ALBERTO XAVIER ASPECTOS FUNDAMENTAIS DO CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO PAG43.
CARDOSO DA COSTA CURSO DE DIREITO FISCAL PAG414 PAG462.
RODRIGUES PARDAL E RUBEN CARVALHO CÓDIGO DE PROCESSO DAS CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS ANOTADO V1 PAG42.
ALBERTO XAVIER CONCEITO E NATUREZA DO ACTO TRIBUTÁRIO PAG127.

Sumário

A competência, em razão da matéria, para conhecer de impugnação contenciosa de informação dos serviços da D.G.C.I., proferida no âmbito do pedido de revisão de liquidação de Cont. Indst., nos termos dos arts. 93 e 94 do CPT, cabe ao TT de 2. Instância - art. 41 n. 1 al. b) do ETAF.

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